As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação (doravante, "Condições Gerais") regem, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, o acesso e a utilização do sítio Web www.bodeboca.pt e das suas aplicações móveis iOS / Android (doravante, os "Portais"), bem como o pedido de produtos e/ou serviços através dos mesmos. O simples acesso ao Portal confere a qualidade de Usuário do Portal (doravante, o "Usuário") e implica a aceitação de todos os termos incluídos nas presentes Condições Gerais. Se o Usuário não concordar com os presentes Termos e Condições Gerais, deve abandonar imediatamente o Portal sem o utilizar.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Usuário declara:

- Que leu, entendeu e compreendeu o conteúdo das presentes Condições Gerais.
- Que é maior de idade de acordo com os regulamentos em vigor no seu local de residência; caso contrário, o menor deve ser autorizado pelos seus representantes legais.
- Que, no caso de pretender solicitar quaisquer produtos e/ou serviços, tem capacidade suficiente para o fazer.
- Que assume todas as obrigações aqui assumidas.

O Usuário deve ler atentamente as presentes Condições Gerais sempre que aceder ao Portal, uma vez que o Portal e as presentes Condições Gerais podem ser objeto de alterações.

O proprietário do Portal reserva-se o direito de proceder, a qualquer momento, a alterações ou actualizações dos seus conteúdos e serviços, das presentes Condições Gerais e, em geral, de todos os elementos que integram a conceção e configuração do Portal.

A alteração das presentes Condições Gerais não afectará os bens ou promoções adquiridos anteriormente a essa alteração.

No caso em de a BODEBOCA confiar a um terceiro de confiança a custódia de versões posteriores das Condições Gerais, ambas as partes reconhecem que a única versão das presentes Condições Gerais válida em cada momento será a que consta da base de dados do terceiro de confiança.

1. Informação geral sobre o Portal
Em conformidade com o disposto no artigo 10º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, são a seguir apresentadas informações gerais sobre o Portal:
Proprietário: BODEBOCA, S.L. (doravante, "BODEBOCA").
ede social: C/ Gustavo Fernandez Balbuena, 11 - 28002 MADRID.
C.I.F.: B86069093
Correio eletrónico: socios@bodeboca.com
Telefone: +34 91 198 12 37
ados de registo: Registro Mercantil de Madrid (Registo Comercial de Madrid). Volume 28.239, Fólio 150, Secção 8, Folha M-508659, Inscrição 1.

2. Condições de utilização

2.1. Acesso ao Portal
O acesso ao Portal é gratuito, com exceção dos custos de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso solicitado pelo Usuário.

2.2. Necessidade de registo
A utilização de determinados serviços e conteúdos pode estar sujeita a um registo prévio por parte do Usuário. Os dados introduzidos pelo Utilizador devem ser exactos, actualizados e verdadeiros. O Usuário registado é sempre responsável pela guarda da sua palavra-passe, sendo responsável por quaisquer danos que possam resultar da sua utilização indevida, bem como da sua transferência, divulgação ou perda. Para este efeito, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização de serviços e conteúdos efectuados com a palavra-passe de um Usuário registado serão considerados como efectuados por esse Usuário registado, que será, em qualquer caso, responsável por esse acesso e utilização.

2.3 Regras de utilização do Portal
O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e todos os seus conteúdos e serviços em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e as presentes Condições Gerais. Do mesmo modo, o Usuário compromete-se a fazer uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do Portal e a não os utilizar para actividades ilícitas ou criminosas que violem os direitos de terceiros e/ou infrinjam as normas de propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas legais aplicáveis.

O Usuário compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de áudio e imagem, fotografias, software, etc.) que seja contrário à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais. A título de exemplo, mas não exaustivo, o Usuário compromete-se a:

I.- Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou atentatório dos direitos humanos.

II.- Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam causar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros Usuários da Internet.

III.- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas pela Constituição e pelos tratados internacionais.

IV.- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

V.- Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, spam mail, emails em cadeia, esquemas em pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) destinadas exclusivamente a esse fim.

VI.- Não introduzir ou divulgar informações ou conteúdos falsos, ambíguos ou inexactos, de forma a induzir em erro os destinatários da informação.

VII.- Não se fazer passar por outros Usuários, utilizando os seus códigos de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do Portal.

VIII.- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas registadas ou direitos de autor que correspondam aos titulares do Portal ou a terceiros.

IX.- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação da normativa sobre o segredo das comunicações e dos dados pessoais.

O Usuário compromete-se a isentar a BODEBOCA de qualquer reclamação, multa, sanção ou penalização em que esta possa ser obrigada a incorrer como consequência da violação por parte do Usuário de qualquer uma das normas de utilização acima mencionadas, reservando-se ainda a BODEBOCA o direito de exigir uma indemnização pelos danos e prejuízos que possam ser devidos.

Em algumas ocasiões, a BODEBOCA facilitará aos Usuários através das suas comunicações, tais como newsletters periódicas, um link que lhes permitirá aceder à sua conta pessoal. Este acesso será feito através de um endereço único e privado, de modo a que o Usuário não tenha de introduzir a sua palavra-passe para aceder ao Portal. Consequentemente, o Usuário deve tratar as comunicações da BODEBOCA de forma confidencial e abster-se de as reencaminhar para terceiros, de modo a evitar o acesso não autorizado aos dados privados da sua conta.

2.4. Exoneração de responsabilidade

O acesso do Usuário ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da BODEBOCA de verificar a existência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. É da responsabilidade do Usuário, em qualquer caso, assegurar a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e eliminação de programas informáticos nocivos.

A BODEBOCA não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao software e equipamento informático dos Usuários ou de terceiros durante a utilização dos serviços oferecidos no Portal.

A BODEBOCA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário devido a falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que tenham como consequência a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante a prestação do mesmo ou antes dela.

2.5 Conteúdos e serviços ligados através do Portal

O serviço de acesso ao Portal pode incluir dispositivos técnicos de ligação, directórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Usuário aceder a outras páginas e portais da Internet (doravante, "Sites Ligados"). Nestes casos, a BODEBOCA só será responsável pelos conteúdos e serviços prestados pelos Sites Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Usuário considerar que existe um Site Ligado com conteúdos ilegais ou inadequados, poderá notificar BODEBOCA, sem que tal notificação implique, em caso algum, a obrigação de eliminar a ligação correspondente.

Em nenhum caso a existência de Sites Ligados implica a formalização de acordos com os seus operadores ou proprietários, nem a recomendação, promoção ou identificação de BODEBOCA com as manifestações, conteúdos ou serviços prestados.

BODEBOCA não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, portanto, não será responsável por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, falta de atualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados ou qualquer outro dano não diretamente imputável a BODEBOCA.

2.6 Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Portal, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologias, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade intelectual da BODEBOCA ou de terceiros, não podendo entender-se como cedidos ao Usuário nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual em relação aos mesmos.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da BODEBOCA ou de terceiros, e o acesso ao Portal não pode ser entendido como conferindo qualquer direito sobre os mesmos.

Em qualquer caso, o Usuário reconhece e aceita que as classificações e comentários expressos sobre os produtos disponíveis através do Portal podem ser acessíveis ao resto dos Usuários do Portal, incluindo a identidade do seu autor.

Relativamente a todos os comentários livremente publicados pelo Usuário no Portal, quer incluam ou não uma opinião ou uma descrição dos produtos oferecidos (doravante, "Conteúdos"), o Usuário concede à BODEBOCA, a título gratuito, uma licença não exclusiva e de âmbito mundial para a sua utilização pelo período máximo permitido por lei. Com base nesta licença, BODEBOCA pode explorar livremente os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública dos Conteúdos, com o único objetivo de prestar os serviços oferecidos pela BODEBOCA e de publicitar os seus produtos e serviços

3. Termos e condições

3.1. Registo do Usuário

A utilização dos serviços disponibilizados pela BODEBOCA implica a necessidade de o Usuário se registar no Portal.

O Usuário deve registar-se indicando o seu nome e apelido, endereço de correio eletrónico e pode indicar o endereço de correio eletrónico de um Usuário patrocinador. Uma vez concluído o registo, será enviada uma mensagem para a conta de correio eletrónico designada com uma ligação que o Usuário deverá seguir para confirmar o seu acesso ao mesmo.

Em todos os casos, o Usuário será solicitado a aceitar estes Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Uma vez devidamente registado no sítio, o Usuário pode aceder a "A minha conta" a qualquer momento. Através de "A minha conta", o Utilizador pode modificar os seus dados pessoais, bem como os dados relativos à expedição de encomendas, verificar se tem encomendas a aguardar entrega.

Em "A minha conta", o Utilizador pode visualizar os cheques-prenda de que dispõe, descarregar as facturas das encomendas, verificar quais os amigos do Usuário que se registaram na BODEBOCA por sua recomendação em "Os meus amigos patrocinados" e a possibilidade de eliminar a conta a qualquer momento, indicando o motivo pelo qual pretende eliminá-la.

3.2. Condições de envio

A BODEBOCA.pt envia seus produtos apenas para Portugal Continental, e as ilhas da Madeira e dos Açores. Não será possível realizar o processo de compra através do Portal para destinos diferentes dos indicados.

compra de produtos no Sítio Web está sujeita ao pagamento dos portes de envio, em detrimento do comprador.

Os portes de envio dependerão do destino e do número de produtos adquiridos de acordo com a tabela indicativa mostrada abaixo. Em qualquer caso, os portes reais de envio serão detalhados durante todo o processo de compra e o comprador terá a possibilidade de rever estes custos antes de finalizar a compra. A BODEBOCA não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega de pedidos por motivos não diretamente atribuíveis à BODEBOCA, casos fortuitos ou de força maior.

Destino / Número de  Garrafas  (1)

1-3 Garrafas

4-6 Garrafas

7-9 Garrafas

10-12 Garrafas

Cada 6 garrafas extras

Umbral para portes grátis

Prazo (2)

Portugal

5,90€

7,90€

9,90€

11,90€

2,00€

150,00€

1-3 dias úteis

Madeira

14,90€ 24,90€ 34,90€ 44,90€ 20,00€ n/a 7-10 dias úteis

Açores (ilhas maiores)

14,90€ 24,90€ 34,90€ 44,90€ 20,00€ n/a 7-10 dias úteis

Açores (ilhas menores)

24,90€ 39,90€ 54,90€ 69,90€ 30,00€ n/a 7-10 dias úteis

 

(1) O número de garrafas em cada intervalo é indicado em número de garrafas de 75cl. No caso de formatos maiores que 75cl., se determinará o número de garrafas de 75cl. equivalentes para determinar o intervalo aplicável (por exemplo: uma garrafa Magnum de 1,5L é igual a 2 garrafas de 75 cl.).

(2) Os termos indicados são entendidos a partir do seguinte dia útil à confirmação do pedido. No caso das Vendas Privadas, os prazos indicados podem ser prorrogados até 4 a 5 dias úteis, dependendo do recebimento das mercadorias pelo provedor.

Os portes de envio acima mencionados incluem, além do transporte dos produtos, suas embalagens em caixas especialmente projetadas para o transporte de garrafas, o seguro contra perda ou quebra, assim como o IVA.

A entrega dos pedidos será feita no endereço de entrega livremente designado pelo Usuário. A BODEBOCA não assume qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não seja realizada por resultado da imprecisão ou falsidade das informações fornecidas pelo Usuário para esta finalidade, e no caso de que a entrega não possa ser efetuada motivadas por causas alheias à BODEBOCA, como a ausência do destinatário no endereço de entrega.

Em caso de ausência do destinatário, e sempre que possível, se deixará uma nota com as informações necessárias para organizar uma nova entrega no endereço do destinatário ou as informações necessárias para que este possa recolher o produto em um determinado lugar. Em qualquer caso, após 7 dias da última tentativa de entrega sem que o pedido tenha sido entregue, o mesmo será devolvido ao processo de origem para rescindir o contrato.

3.3. Patrocinar um amigo

O Usuário pode enviar informações da BODEBOCA a um terceiro através de um formulário que fornece o nome do amigo, o seu endereço de correio eletrónico e uma mensagem dirigida a esse amigo. Para mais informações, consulta a nossa Política de Privacidade.

No caso de o Usuário do site da BODEBOCA fornecer dados de um terceiro através da funcionalidade "Patrocine um amigo", declara expressamente, assinalando a caixa "Declaro expressamente que tenho o consentimento explícito da pessoa a quem o e-mail será enviado", que tem o consentimento explícito dessa terceira pessoa para transferir os seus dados para a BODEBOCA com o único objetivo de enviar informações que o Usuário acredita que possam ser de interesse para essa terceira pessoa, e a BODEBOCA não será responsável pelo envio dessas informações para a terceira pessoa em questão.

O Usuário compromete-se a indemnizar a BODEBOCA por qualquer possível reclamação, multa, sanção ou penalização em que esta possa incorrer como consequência do incumprimento por parte do Usuário do pedido de consentimento do terceiro para receber este tipo de informação.

A funcionalidade "Patrocine um amigo" permite ao Usuário ganhar vales-presente. O Usuário receberá um vale-presente cada vez que uma pessoa convidada por ele se registar pela primeira vez e fizer uma primeira encomenda. Só serão consideradas válidas as encomendas que não tenham sido devolvidas ou anuladas e que tenham um endereço de entrega diferente dos endereços de entrega ou de faturação normalmente utilizados pelo Usuário que foi apadrinhado.

Os vouchers de oferta obtidos através da utilização desta funcionalidade só podem ser utilizados para compras efectuadas no Portal e a sua utilização pode estar sujeita a determinadas condições que serão comunicadas ao Usuário no momento da geração do voucher de oferta.

Caso a BODEBOCA detecte uma utilização indevida da funcionalidade "Patrocine um Amigo", reserva-se o direito de cancelar os cheques-prenda associados à conta do Usuário que tenham sido gerados através desta funcionalidade, podendo ainda proceder à suspensão ou eliminação da conta do Usuário que tenha efectuado a utilização indevida ou fraudulenta.

3.4. Seleção de produtos pelo Usuário

Qualquer Usuário registado pode adquirir produtos através do Portal.

O processo de compra na BODEBOCA baseia-se num carrinho de compras virtual, ao qual o Usuário pode adicionar os produtos que deseja adquirir.

Para adicionar produtos ao carrinho, quando o Usuário estiver na página de descrição do produto e tiver selecionado as opções de personalização disponíveis, deve selecionar a opção "Adicionar ao carrinho".

O Usuário pode aceder e modificar o conteúdo do carrinho de compras a qualquer momento.

3.5 Processamento de encomenda

Uma vez introduzidos no cesto os produtos que quiser adquirir, o Usuário pode iniciar o processamento da encomenda selecionando a opção "Ver cesto", que lhe mostrará o conteúdo do cesto virtual, permitindo modificar e retirar os produtos escolhidos do cesto de compras.

O Usuário deve certificar-se de que os produtos mostrados no ecrã são os que pretende adquirir e selecionar, de entre as zonas geográficas listadas, a que corresponde ao endereço de entrega. Neste ponto, é mostrado o preço total dos produtos selecionados e os custos de envio gerados. Ainda nesta secção, o Usuário poderá visualizar, se for o caso, as promoções aplicadas automaticamente à sua encomenda, utilizar os códigos promocionais e/ou os vouchers de oferta de que dispõe.

Ao clicar em "SEGUINTE", o Usuário acede a um painel onde deverá indicar os dados de envio; para prosseguir com o processo de contratação, o Usuário deverá preencher os dados de envio, incluindo o seu nome completo, número de telefone e morada, preenchendo todos os campos assinalados como obrigatórios. Neste ponto, o Usuário poderá incluir qualquer informação útil que considere necessária para o transportador, embora BODEBOBOCA não possa garantir o seu cumprimento.

Se o Usuário deseja que o endereço de faturação seja diferente do de entrega, deve marcar a caixa "O meu endereço de faturação é diferente do de entrega" e preencher a informação correspondente. Nesta mesma parte, o Usuário pode acrescentar uma mensagem para o destinatário, especialmente indicada no caso de presentes.

A BODEBOCA, em conformidade com o artigo 9.2 do Real Decreto 1619/2012 e o artigo 63 do Real Decreto Legislativo 1/2007 da legislação espanhola, solicitará expressamente aos seus clientes, e durante a revisão do seu processo de compra, o consentimento para receber a sua fatura exclusivamente em formato eletrónico (PDF). Este consentimento será concedido à BODEBOCA através de uma caixa de verificação que o cliente deverá assinalar junto ao pedido de consentimento.

No entanto, os clientes que o desejarem podem igualmente descarregar e imprimir as suas facturas em formato físico, uma vez registados no site da BODEBOCA com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe, na secção "As minhas encomendas" > "Ver fatura", situada no seu espaço pessoal. Esta fatura será gerada automaticamente quando a encomenda associada à fatura tiver saído das instalações do fornecedor logístico de BODEBOBOCA.

Na fase seguinte do processo de compra, o Usuário deve selecionar o método de pagamento. Aqui, o Usuário é novamente informado sobre o valor exato a pagar, resultante da soma do preço dos produtos e dos custos de envio, líquido de qualquer desconto promocional e/ou voucher de oferta.

Ao seguir a ligação "FAZER ENCOMENDA", o Usuário será levado ao portal de pagamento selecionado. Uma vez processado corretamente o pagamento, a encomenda será processada automaticamente, confirmando a informação do pedido no ecrã e enviando um e-mail ao Usuário confirmando a operação.

3.6. Preços dos produtos

Os preços dos produtos são os indicados na descrição do produto em anexo. Todos os preços indicados na descrição do produto são em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3.7 Formas de pagamento

A compra de produtos através do Portal BODEBOCA permite as seguintes formas de pagamento:

- Pagamento com cartão de débito ou crédito (VISA, MASTERCARD e AMERICAN EXPRESS) através de um POS virtual.

- Pagamento via PayPal.

Para utilizar um cartão de crédito através de um POS virtual, o comprador deve preencher um formulário indicando o nome do titular do cartão, o tipo de cartão, a data de validade e o código de segurança.

A BODEBOCA não tem acesso aos dados bancários associados ao meio de pagamento e não conhece nem regista esses dados durante a operação de pagamento.

3.8. Confirmação da receção da aceitação

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Usuário receberá, no e-mail fornecido no formulário de registo, uma comunicação especificando as características do produto, o preço, o método de entrega selecionado, a data do contrato, o número da encomenda e a data de entrega. Da mesma forma, uma ligação permanente às presentes condições contratuais será enviada para o endereço eletrónico fornecido pelo Usuário. O Usuário pode solicitar uma cópia das condições gerais aplicáveis a qualquer momento, de forma gratuita, à BODEBOCA ou a qualquer terceiro designado para o registo e controlo de versões, conforme o caso.

3.9. Direito de retratação

O Usuário dispõe, em todos os casos, de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar os motivos nem incorrer em qualquer penalidade.

Nos termos da alínea d) do artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, não é aplicável o fornecimento de bens que se possam deteriorar ou expirar rapidamente, pelo que o direito de retratação não pode ser exercido sobre garrafas que tenham sido abertas, por exemplo, devido à rápida deterioração do conteúdo nestes casos.

O comprador deve manifestar a sua intenção de retratação dentro do prazo e devolver o produto. Pode igualmente utilizar o formulário de anulação disponível aqui. Pode também enviar uma mensagem de correio eletrónico para o endereço contato@bodeboca.pt, indicando o seu nome e endereço e o número da encomenda. Pode também contactar-nos por telefone para acelerar o processo de reembolso.

A BODEBOCA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Usuário sem dedução de custos. No entanto, o custo da devolução do produto será suportado pelo Usuário.

Uma vez recebidos os produtos objeto de desistência e verificado o seu correto estado, BODEBOCA devolverá as quantias pagas ao Usuário num prazo máximo de 10 dias de calendário. Os produtos que não se encontrem na sua embalagem original podem ser objeto de depreciação.

3.10. Limitação de unidades por Usuário

Para determinados produtos a preço reduzido, a BODEBOCA reserva-se o direito de limitar o número de unidades disponíveis por Usuário e de anular as encomendas posteriores feitas pelo mesmo Usuário. As encomendas que partilhem qualquer um dos seguintes dados: nome do destinatário, endereço de correio eletrónico, endereço de entrega ou meio de pagamento são consideradas como sendo efectuadas pelo mesmo Usuário. Esta limitação será devidamente especificada tanto na ficha do produto como no carrinho de compras através de uma mensagem de aviso.

4. Invalidade e ineficácia das cláusulas
Se uma cláusula incluída nas presentes Condições Gerais for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia apenas afectará essa disposição ou a parte da mesma que é nula ou ineficaz, mantendo-se as presentes Condições Gerais em vigor para todas as restantes, e tal disposição será considerada total ou parcialmente como não incluída.

5. Legislação aplicável e jurisdição competente

Nos termos do Regulamento da UE n.º 524/2013, informamos que tem o direito de solicitar uma resolução extrajudicial de litígios de consumo connosco, acessível através do endereço de Internet https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola. A BODEBOCA e o Usuário comprometem-se a submeter qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições Gerais aos Julgados e Tribunais correspondentes ao domicílio do Usuário.

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